Multas de ARCA por falta de pago: ¿cuánto se aplicarán?
La reciente aprovação da Lei de Inocência Fiscal no Senado argentino trouxe mudanças significativas nas multas aplicadas pela Agência de Recaudação e Controle Aduaneiro (ARCA). Essa atualização visa corrigir penalidades que estavam completamente desatualizadas, principalmente devido à inflação dos últimos anos.
Os números impressionam: as multas por não entrega de declarações juradas vão de $200 para $220.000 para pessoas físicas, enquanto para pessoas jurídicas o aumento passa de $400 para $440.000. É um salto de mais de 100.000%, e isso gerou uma onda de preocupação entre consultores tributários e pequenos empresários.
A ideia por trás dessa mudança é que a medida abre espaço para uma fiscalização mais justa, mas o aumento das multas pode acabar se tornando um fardo para contribuintes menores. É uma preocupação válida, considerando que um atraso na entrega pode resultar em custos altíssimos.
O ministro da Economia, Luis Caputo, esclareceu que as multas não serão aplicadas de forma automática. Ele anunciou que a ARCA vai implementar um sistema de avisos prévios, dando ao contribuinte um tempo para regularizar sua situação antes que as penalidades sejam efetivadas. Assim, após o vencimento do prazo, a ARCA enviará um lembrete ao contribuinte com um período de 10 a 15 dias úteis para que ele possa se organizar. Se, após esse período, a situação não for regularizada, aí sim vão ocorrer as multas.
Além disso, o ministério ressaltou que o tempo de atraso será levado em consideração para definir o valor da multa, diferenciando entre casos de descuidos ocasionais e aqueles repetidos. O objetivo é evitar penalizações desproporcionais para pequenas falhas administrativas.
A Ley de Inocência Fiscal também traz inovações no Regime Penal Tributário e no Código Civil e Comercial. E, entre as mudanças, destaca-se a atualização dos valores a partir dos quais a evasão fiscal se torna um crime. De acordo com especialistas, a evasão simples passa a ser considerada a partir de $100 milhões, enquanto a evasão agravada sobe de $15 milhões para $1.000 milhões. Para casos com estruturas complexas ou uso de documentos falsificados, o montante mínimo chega a $200 milhões.
Essa nova abordagem da ARCA e da legislação busca promover uma cultura de conformidade tributária, sem sufocar o setor privado, numa tentativa de fomentar o crescimento econômico e tornar o sistema tributário mais previsível.